A ANMCV é uma pessoa colectiva de direito público criada no dia 22 de Setembro de 1995 durante o primeiro Congresso Nacional realizado no Mindelo com o apoio da Cooperação Francesa. Os estatutos foram publicados no Boletim Oficial da República de Cabo Verde - II Série, nº33 - de 19 de Agosto de 1996. Essa criação obedecia então ao Decreto-Lei nº 52A/90, de 4 de Julho de 1990, adoptado em Conselho de Ministros, relativo aos Estatutos dos Municípios, autorizando a constituição de Associaçoes de Municipios, um instrumento jurídico indispensável no âmbito do cumprimento das atribuiçoes municipais e definindo as principais regras jurídicas aplicáveis à criação, organização, funcionamento e extinção dessas associaçoes intermunicipais.
