O INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, (INGRH) é um instituto público na forma de serviço personalizado do Estado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, tutelada pela Ministra da Agricultura e Pescas, e tem por missão exercer as atribuições próprias e as funções e competências delegadas pelo Conselho Nacional de Águas (CNAG).
CNAG (Conselho nacional de águas)
O Conselho Nacional de Águas (CNAG) é o órgão de coordenação interministerial de administração dos recursos hídricos composto pelos membros do Governo responsáveis pelos sectores da Agricultura, Energia, Saúde, Saneamento e pelo membro do Governo que exerça tutela sobre as autarquias locais, é presidido pelo membro do Governo responsável pelo sector da Agricultura e tem como atribuição fundamental assegurar o desenvolvimento e optimização do uso dos recursos hídricos.
Compete ao CNAG:
a) Propor ao Governo a política de gestão e exploração dos recursos hídricos;
b) Aprovar o plano nacional de recursos hídricos;
c) Aprovar programas e planos para desenvolvimento, protecção e uso óptimo dos recursos hídricos;
d) Propor ao Governo medidas de carácter legislativo;
e) Declarar as obras hidráulicas de interesse público;
f) Aprovar directivas de aplicação obrigatória por todas as entidades encarregadas de funções específicas relativas à agua nos diversos sectores.
A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO (designada abreviadamente ANAS), criado pela Lei n.º 46/VIII/2013 de 17 de Setembro de 2013, é uma entidade pública com a natureza de uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem por finalidade a implementação das políticas governamentais e a gestão integrada dos investimentos no sector, assim como o planeamento estratégico, o seguimento, a regulação técnica, a supervisão e a monitorização dos serviços de produção, distribuição e comercialização de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes líquidos e resíduos em todo território nacional. É extinto o Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH). 
